Termo de adesão digital para CLIENTES da plataforma de compras online
Pelo presente Termo de Adesão, o CLIENTE, ao marcar a caixa de seleção abaixo e clicar na opção “Aceito“, declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições estabelecidos para realizar compras na plataforma digital Predcash, de propriedade de PREDCASH BRASIL LTDA, empresa jurídica de direito privado, legalmente inscrita no CNPJ sob o nº 59.815.710/0001-12 e com Inscrição Estadual Sob nº 153.172.882.113, com sede na Rua Conceição, 233 – Sala 1210 | Centro – Campinas/SP | CEP: 13.010-050.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo regula o uso da plataforma de vendas online Predcash onde o CLIENTE poderá comprar produtos e serviços. O CLIENTE adquirirá um voucher para realizar transações com os fornecedores parceiros da plataforma. A compra e a transação comercial são sempre realizadas diretamente na nossa plataforma, e não com os fornecedores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CLIENTE poderá escolher entre as seguintes opções para receber seus produtos ou serviços adquiridos:
- Entrega em casa: Quando disponível, de acordo com a política de entrega de cada fornecedor parceiro.
- Retirada no local: Quando o CLIENTE optar por retirar o produto diretamente no local do fornecedor parceiro.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE USO E COMPRAS
PARÁGRAFO PRIMEIRO: COMPRA E TRANSAÇÕES:
- Toda compra será formalizada por meio da plataforma Predcash, e o CLIENTE realizará a transação comercial com a nossa empresa, não diretamente com os fornecedores.
- Após a compra, o CLIENTE receberá um voucher, que será utilizado conforme as condições de entrega ou retirada fornecidas pelo fornecedor parceiro.
PARÁGRAFO SEGUNDO: POLÍTICA DE ENTREGA:
- A entrega de produtos ou serviços será realizada de acordo com as condições de cada fornecedor parceiro, sendo condicional à disponibilidade de entrega no momento da compra.
- A plataforma não garante que todos os fornecedores disponibilizem o serviço de entrega. O CLIENTE deverá observar as condições de entrega disponíveis no momento da compra.
PARÁGRAFO TERCEIRO: RETIRADA NO LOCAL:
- Caso o CLIENTE opte por retirar o produto no local do fornecedor, deverá seguir as orientações fornecidas pela plataforma e pelo próprio fornecedor, observando horários e outros requisitos de retirada.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE:
O CLIENTE compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e completas durante o cadastro e a compra.
- Observar as condições de entrega e retirada de acordo com o fornecedor selecionado.
- Respeitar as políticas de devolução e garantias aplicáveis aos produtos ou serviços adquiridos, conforme as condições de cada fornecedor parceiro.
- Cumprir as obrigações fiscais e legais relativas à compra e uso de produtos ou serviços adquiridos por meio da plataforma, incluindo obrigações tributárias, conforme a legislação brasileira.
- Responsabilizar-se pela veracidade dos dados fornecidos e pela segurança de suas informações pessoais.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
A empresa compromete-se a:
- Disponibilizar a plataforma para que o CLIENTE possa realizar compras de produtos e serviços de fornecedores parceiros.
- Garantir que todas as transações realizadas na plataforma sejam processadas corretamente, com emissão de voucher e nota fiscal correspondente à compra realizada.
- Proteger os dados pessoais do CLIENTE, conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
CLÁUSULA QUINTA – POLÍTICA DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO:
O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento de sua compra conforme as condições estabelecidas pela nossa plataforma, respeitando os prazos e as políticas de cancelamento e devolução disponíveis em nosso aplicativo e site.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o produto ou serviço não seja entregue ou fornecido conforme o prometido, o CLIENTE poderá entrar em contato com a plataforma para orientações sobre como proceder por meio do nosso chat de suporte direto na plataforma ou site, além do e-mail: suporte@predcash.com.
CLÁUSULA SEXTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO:
Este Termo de Adesão é regido pelas leis brasileiras, incluindo o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO ACEITE:
Ao MARCAR A CAIXA DE SELEÇÃO e clicar no botão “ACEITO”, o CLIENTE declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições deste Termo de Adesão, sem a necessidade de assinatura física, sendo suficiente o consentimento manifestado por meio do aceite digital.